Estabilidade jurídica é garante da segurança de cidadãos
Huambo - O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Inglês Pinto, considerou hoje, sexta-feira, que a estabilidade jurídica implica e garante a segurança do cidadão e passa necessáriamente por um desempenho efectivo dos órgãos da administração da justiça.
Falando na cerimonia de abertura da conferência sobre "o acesso à justiça, a assistência jurídica e defesa pública", acrescentou que, a estabilidade jurídica deve responder as expectativas do cidadão, o que não é possível se não existir uma advocacia de qualidade, actuante agindo sempre para além das actividades estritamente liberal, individual e independente ter em vista a sua responsabilidade social.
Inglês Pinto asseverou também que, "é no âmbito da responsabilidade social da advocacia que estamos aqui uma vez mais para darmos o contributo em matérias das políticas públicas ligadas à justiça e concretamente ao acesso ao direito e a justiça".
Acrescentou que, " por condicionalismos objectivos ainda é um direito que não é exercido por todos os cidadãos do território nacional sem excepção, por limitações de natureza financeira, porque a maior parte não está em condições de pagar condignamente os honorários de um Advogado".
Segundo o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, a constituição neste domínio é clara, a responsabilidade social é acrescida do estado de garantir o exercício de direitos fundamentais dos cidadãos independentemente da sua condição económica, social, a sua posição política, cultural e outros factores.
Inglês Pinto disse que, "na verdade se o nosso texto constitucional poderá ter em matéria de organização de poder político, algumas questões que em função dos posicionamentos legítimos do ponto de vista político ideológico, poderão divergir na sua interpretação ".
Acrescentou que, é perfeitamente natural e salutar num estado de direito democrático, mercê dos direitos fundamentais dos cidadãos crer que não há divergência nesse sentido, porque a questão que se coloca neste momento é a efectivação daquilo que está previsto na constituição.
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